A condição necessária para o marco inicial de contagem do prazo de guarda da documentação judicial estabelecido nas Tabelas de Temporalidade do Poder Judiciário é o(a):

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A baixa definitiva é o ato administrativo que formaliza a seleção e destinação final de peças e autos no âmbito judicial. Somente com essa formalização se define, de maneira documental e verificável, a situação do processo para fins arquivísticos.

Ela funciona como o marco inicial da contagem do prazo de guarda previsto nas Tabelas de Temporalidade: a partir do registro da baixa definitiva começa a correr o prazo que determinará eliminação ou preservação permanente.

O procedimento envolve a emissão de um registro/termo de baixa que identifica o volume, a tipologia documental, a data da baixa e a destinação. Esse documento é imprescindível para auditoria e comprovação do cumprimento da tabela.

Sem a baixa definitiva, não há ato formal que legitime o início da contagem do prazo, tornando incerto o momento a partir do qual se aplicam as regras de guarda previstas na Tabela.