Questão FC334216
Em um processo, o despacho é a forma por meio da qual a autoridade competente dá continuidade a uma ação administrativa ou firma decisões em documentos. Esses despachos são de dois
Gestão da Informação e de Documentos
FGV · 2022
Em um processo, o despacho é a forma por meio da qual a autoridade competente dá continuidade a uma ação administrativa ou firma decisões em documentos.
Esses despachos são de dois tipos:
I – que objetiva dar prosseguimento ao documento;
II – que envolve uma decisão administrativa sobre matérias e assuntos submetidos à apreciação da autoridade competente.
Esses dois tipos de despachos são chamados, respectivamente, de:
- legais e finais;
- normais e especiais;
- definitivos e transitórios;
- informativos e decisórios;
- organizacionais e administrativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os despachos são classificados como informativos e decisórios.
Os despachos informativos (ou de mero expediente) têm por finalidade dar prosseguimento ao documento ou ao processo, promovendo atos de tramitação necessários para continuidade do procedimento.
Exemplos típicos: autuar, distribuir, determinar juntada de documentos, expedir certidões ou encaminhar expediente a outro setor.
Os despachos decisórios traduzem uma decisão administrativa da autoridade sobre matéria submetida, resolvendo questões substanciais do feito.
Exemplos: indeferir pedido, arquivar processo, homologar termos ou decidir sobre providências com efeitos jurídicos; esses atos podem ser impugnados quando afetem direitos.
Essa distinção está prevista, por exemplo, na Portaria Interministerial MJ/MPOG nº 1.677/2015.
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