Questão FC334272
Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesm
Legislação Arquivística Brasileira
FGV · 2025
Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
O decreto se aplica a documentos:
- audiovisuais;
- nato-digitais;
- em microfilme;
- de identificação;
- físicos digitalizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo em análise regulamenta a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos, com o objetivo de fazer com que as versões eletrônicas produzam os mesmos efeitos legais que os originais físicos.
Por isso, aplica‑se especificamente a documentos físicos digitalizados: isto é, documentos originados em suporte material (papel ou outro meio físico) que passam por processo de conversão para formato eletrônico, seguindo normas técnicas para garantir qualidade, legibilidade e integridade.
Na prática, quando a digitalização observar os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 10.278/2020 (regulamentando o art. 2º‑A da Lei nº 12.682/2012), a imagem eletrônica terá valor jurídico equivalente ao do documento original físico.
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