Questão FC334279
O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competê
Legislação Arquivística Brasileira
FGV · 2024
O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências. A respeito disso, o ato infralegal dispõe que
- o acompanhamento de averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança é de competência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
- cabe ao Núcleo de Segurança e Credenciamento propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança para tratamento de informação classificada.
- compete ao órgão de registro nível 1 expedir atos complementares e estabelecer procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento de informação classificada.
- é dado ao Comitê Gestor da Segurança da Informação participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação classificada, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.
- o posto de controle credencia pessoa que com ele mantenha vínculo de qualquer natureza para o tratamento de informação classificada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Decreto nº 7.845/2012 atribui ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a responsabilidade pelo acompanhamento de averiguações relativas a incidentes de segurança.
Isso significa que o GSI coordena e supervisiona as investigações formais sobre a quebra de segurança, garantindo apuração técnica e legal dos fatos.
Inclui também a condução dos processos de avaliação e recuperação dos danos: analisar impacto, validar medidas corretivas e orientar ações de reparação e mitigação.
O GSI articula-se com órgãos afetados e serviços especializados para implementar soluções, preservar a integridade da informação classificada e assegurar a responsabilização quando cabível.
Em suma, a competência visa centralizar a resposta institucional a incidentes que afetem a segurança do Executivo federal.
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