Questão FC334280
O Comandante do Exército determinou que o Centro de Inteligência do Exército produzisse planos para a segurança do Presidente da República durante Conferência das Nações Unidas a s
Legislação Arquivística Brasileira
FGV · 2022
O Comandante do Exército determinou que o Centro de Inteligência do Exército produzisse planos para a segurança do Presidente da República durante Conferência das Nações Unidas a ser realizada no País e delegou competência para que o Chefe desse Centro classificasse tais documentos como secretos, sob justificativa de envolverem grave risco à segurança do Estado diante da possibilidade de atentado à vida do Chefe do Executivo. Destarte, verifica-se que o grau de sigilo
- está correto e exige delegação de competência para classificação.
- está correto, mas não admite delegação de competência para classificação.
- deveria ser reservado, exigindo delegação de competência para classificação.
- deveria ser reservado e dispensa delegação de competência para a classificação.
- deveria ser ultrassecreto, inadmitindo delegação de competência para a classificação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As informações sobre a segurança do Presidente, por envolverem risco à integridade física do Chefe do Executivo, devem ser classificadas como reservada, nos termos do §2º da Lei 12.527/2011, que trata da proteção de dados que possam colocar em risco o Presidente, o Vice e seus familiares.
O grau reservada impõe sigilo até o término do mandato em exercício (ou do último mandato, em caso de reeleição), preservando operações e planos de segurança sensíveis.
Além disso, a classificação como reservada dispensa delegação de competência. A legislação prevê possibilidade de delegação apenas para os graus mais elevados (por exemplo, secreto e ultrassecreto), razão pela qual não era necessária a delegação ordenada pelo Comandante para essa classificação.
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