Questão FC400727
No contexto das perícias médico-legais, a respeito da prova pericial, assinale a alternativa correta.
Criminalística
IADES · 2023
No contexto das perícias médico-legais, a respeito da prova pericial, assinale a alternativa correta.
- As perícias médicas, em sua totalidade, gozam do benefício de não dependerem da aplicação de termo de consentimento livre e esclarecido ao periciando.
- Por ocasião do exame pericial, deve o perito informar o objetivo, os fins, os riscos, os métodos e os exames a serem realizados, assim como quem solicitou aquele procedimento.
- A não aplicação do termo de consentimento previamente a uma perícia é defendida pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
- O examinado, diante de uma avaliação médico-legal, não tem direito constitucional de recusar o exame.
- Menores de idade não podem se recusar ao exame pericial, por não compreenderem aquilo que será examinado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Por ocasião do exame pericial, o perito tem o dever de explicitar: o objetivo e os fins do procedimento, os riscos envolvidos, os métodos e exames a serem empregados, e quem solicitou a perícia.
Essa explicação prévia é condição para o consentimento livre e esclarecido, fundamento da autonomia do examinado e exigência ética e legal na atuação médico-legal.
Na prática, as informações devem ser prestadas antes do ato, anotadas no termo de consentimento (ou na recusa) e registradas no laudo, garantindo transparência, validade probatória e proteção dos direitos do periciado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em