Questão FC400781
No que diz respeito ao tema peritos e pericias: I. A figura do assistente técnico, embora não prevista pelo código penal brasileiro, em analogia ao código civil, poderá ser contrat
Criminalística
CSC IFPA · 2019
No que diz respeito ao tema peritos e pericias:
I. A figura do assistente técnico, embora não prevista pelo código penal brasileiro, em analogia ao código civil, poderá ser contratada pelo réu.
II. Consta do artigo 277 do código penal, que o perito nomeado pela autoridade judicial não poderá declinar da tarefa sob pena de multa de 100 a 500 mil reais, salvo escusa atendível.
III. Caso seja parte ou mantenha relação de parentesco com alguma das partes ou ainda, tiver se manifestado através de depoimento ou opinião sobre a ação, o perito deve alegar impedimento.
Estão CORRETAS:
- I, II e III
- I e III
- II e III
- Somente III
- Nenhuma das sentenças
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as três assertivas refletem dispositivos e princípios do processo penal sobre perícias.
I — A figura do assistente técnico pertence à confiança da parte e pode ser contratada pelo réu. O CPP, art. 466, §1º, dispõe que os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
II — O perito nomeado pela autoridade é obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa, salvo escusa atendível. Esse dever consta do Art. 277 do CPP (multa de cem a quinhentos mil-réis).
III — Há impedimento quando o perito for parte, mantiver parentesco com alguma parte ou já tiver prestado depoimento/opinado sobre o objeto da perícia; regra prevista no Art. 279 (e que assegura a imparcialidade).
Portanto, I, II e III estão corretas.
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