Questão FC401883
Em relação ao aspecto jurídico da morte, é correto afirmar que o médico, ao atestar a morte de uma pessoa,
Medicina Legal
FADESP · 2019
Em relação ao aspecto jurídico da morte, é correto afirmar que o médico, ao atestar a morte de uma pessoa,
- declara tão somente a extinção da vida.
- cumpre sua obrigação de liberar o corpo para os familiares.
- confirma o evento, define a causa mortis, sem qualquer interesse médico sanitário.
- estabelece o fim da existência humana, bem como a personalidade civil.
- atesta o óbito, mas isso não constitui garantia total à família e à sociedade de que não há possibilidade de o indivíduo estar vivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o médico assina o atestado de óbito, ele confirma oficialmente o fim da existência humana daquele indivíduo no plano biológico, registrando a cessação das funções vitais.
Essa declaração médica é o marco que determina o término da personalidade civil, com consequências jurídicas imediatas: extinção de capacidades e deveres civis, e suspensão/exigibilidade de direitos pessoais.
O documento serve de base para o registro civil de óbito, que formaliza a morte perante o Estado e autoriza procedimentos como a inumação e a abertura do processo sucessório.
Além disso, o atestado tem função médico-sanitária e estatística: identifica a causa da morte e permite o correto processamento de dados para saúde pública e vigilância epidemiológica.
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