Questão FC402105
A Lei Federal nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, disciplina a doação de cadáveres para fim de ensino e de pesquisa. No contexto da lei, assinale a alternativa correta.
Medicina Legal
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2023
A Lei Federal nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, disciplina a doação de cadáveres para fim de ensino e de pesquisa. No contexto da lei, assinale a alternativa correta.
- A lei só disciplina mortes de causas naturais.
- A lei só permite doação de corpos não identificados.
- Essa lei menciona a proibição de doação de corpos vitimados por arma de fogo.
- Não existe lei que discipline doação de corpos, mas somente partes destes para transplante.
- Se a morte resultar de causa não natural, o corpo será, obrigatoriamente, submetido à necropsia no órgão competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 8.501/1992, art. 3º, §2º, quando a morte resultar de causa não natural, o corpo deverá obrigatoriamente ser submetido à necropsia no órgão competente.
A exigência é formal e prévia: a necropsia é o procedimento médico-legal destinado a identificar a causa e as circunstâncias da morte, colher vestígios e emitir laudo técnico que possa subsidiar investigações.
Na prática, isso significa que, antes de qualquer destino para fins de ensino ou pesquisa (doação de cadáveres), o cadáver com indício de morte não natural passa por exame no Instituto Médico-Legal ou órgão equivalente.
Essa obrigatoriedade protege tanto a apuração de possíveis ilícitos quanto a integridade das evidências e a segurança das futuras destinações.
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