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Questão FC402106

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 8.50,1 de 30 de novembro de 1992, I. A lei citada dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas cientí

Medicina Legal

FUNDEPES COPEVE UFAL · 2023

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 8.50,1 de 30 de novembro de 1992,

 

I. A lei citada dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.

 

II. O art. 2º da referida lei diz o seguinte: o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de ciências biológicas e da saúde, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.

 

III. Dentre os incisos do art. 3º da lei supracitada, observa-se que cadáveres, cuja identidade é sabida, podem ser destinados às escolas.

 

IV. No art. 3º da lei, está posto que é defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.

 

verifica-se que está/ão correta/s

  1. II, apenas.
  2. IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas com base na Lei nº 8.501/1992.

I: a lei trata expressamente da utilização de cadáver não reclamado para fins de ensino e pesquisa científica, estabelecendo normas para sua destinação.

III: o art. 3º prevê que podem ser destinados para estudo tanto os cadáveres sem documentação quanto os identificados quando não existirem informações sobre endereços de parentes ou responsáveis legais.

IV: o mesmo dispositivo, no seu § 3º, veda o encaminhamento de cadáver para fins de estudo quando houver indício de que a morte decorreu de ação criminosa, preservando investigação e apuração.

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