Questão FC402108
A cessão de cadáveres para fins de ensino e pesquisa é regida por legislação pertinente, assegurada, inclusive, punição dos sujeitos que infringirem as leis e praticarem crimes con
Medicina Legal
FUNDEP · 2022
A cessão de cadáveres para fins de ensino e pesquisa é regida por legislação pertinente, assegurada, inclusive, punição dos sujeitos que infringirem as leis e praticarem crimes contra o respeito aos mortos.
São aspectos legais relacionados à utilização de cadáveres humanos, exceto:
- Poderão ser destinados para estudo cadáveres sem qualquer documentação que possibilite sua identificação.
- Cadáveres identificados, mas sem dados relacionados à família, deverão ter sua morte comunicada pela autoridade competente, por pelo menos dez dias nos veículos de comunicação da cidade.
- A instituição responsável pelo cadáver deverá guardar registros que permitam a identificação e reconhecimento do falecido.
- À família do falecido é reservado o direito de, a qualquer tempo, ter acesso aos documentos que possibilitem o reconhecimento deste.
- A autoridade competente está autorizada a encaminhar para instituições de ensino cadáveres cuja morte tenha resultado de ação criminosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa do gabarito está incorreta porque contraria a regra legal expressa na Lei 8.501/1992, que disciplina a destinação de cadáveres para ensino e pesquisa.
Essa lei prevê que cadáveres não reclamados poderão ser destinados às escolas de medicina após 30 dias, desde que não haja indícios de causa criminosa. Quando a morte for não natural é obrigatória a realização de necropsia.
Importante: o dispositivo legal estabelece que é defeso (é proibido) encaminhar o cadáver para fins de estudo quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa. Logo, a autoridade não está autorizada a fazê-lo.
Portanto, a alternativa que afirma autorização para encaminhar cadáveres de mortes criminosas contraria o texto legal, justificando sua marcação como resposta correta da questão (item a ser apontado como exceção).
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