Questão FC402109
Em relação à Lei Nº 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas cientificas, no que tange às responsabilidades jurídicas d
Medicina Legal
IADES · 2022
Em relação à Lei Nº 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas cientificas, no que tange às responsabilidades jurídicas das autoridades ou das instituições responsáveis em relação ao falecido, assinale a alternativa incorreta.
- É preciso o resultado da necropsia e causa mortis em caso de morte por causa externa conhecida (homicídio, suicídio, envenenamento, etc.)
- São necessários dados relativos às características gerais, tais como identificação, fotos e ficha datiloscópica do corpo que foi doado.
- É essencial o relatório circunstanciado especificando a finalidade do corpo e outros dados que julgar necessários.
- É fundamental o registro do termo circunstanciado de liberação assinado pelo responsável técnico da instituição de ensino.
- Excedido o prazo legal, o assento de óbito de um corpo reclamado somente será lavrado por determinação judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está incorreta porque apresenta como necessária a utilização do cadáver para fins de estudo quando houver causa externa conhecida, o que contraria a lei.
O art. 3º, §3º da Lei nº 8.501/1992 estabelece: é defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa. Assim, na presença de morte por causa externa (homicídio, suicídio, envenenamento etc.) não é permitida a entrega do corpo para pesquisa.
Ou seja, nesses casos o cadáver deve ser preservado para as providências legais e periciais competentes, não sendo liberado para estudos acadêmicos.
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