Questão FC402115
A doação de órgãos no Brasil se difere de vários outros países. O Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para
Medicina Legal
DIRENS Aeronáutica · 2024
A doação de órgãos no Brasil se difere de vários outros países. O Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, regulamentando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. De acordo com a citada legislação
- o neurologista/neurocirurgião/neuropediatra é o profissional capacitado para condução do diagnóstico de morte encefálica.
- o diagnóstico de morte encefálica é um direito do paciente, de caráter obrigatório e possui notificação compulsória para a Central Estadual de Transplantes.
- o exame complementar exigido para a conclusão do diagnóstico de morte encefálica pode ser doppler transcraniano, eletroencefalograma, angiografia ou angiotomografia.
- em pacientes de 7 a 15 anos a pressão arterial média deve estar acima de 70 mmHg com SatO2 acima de 94%, além de temperatura corporal de 35º C, ou mais, para realização do protocolo de morte encefálica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O diagnóstico de morte encefálica é a constatação legal da morte e, por isso, configura um direito do paciente: é o ato que formaliza a cessação irreversível das funções encefálicas e deve constar no prontuário.
O Decreto nº 9.175/2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, disciplina esse procedimento e determina o seu caráter obrigatório, impondo aos estabelecimentos de saúde a notificação compulsória à Central Estadual de Transplantes (CET) da unidade federativa, em caráter urgente.
Esse dever de notificação garante segurança jurídica, transparência e coordenação do sistema de transplantes, além de permitir ações administrativas e vigilância pelo órgão competente.
Adicionalmente, o diagnóstico deve seguir protocolos técnicos oficiais, ser realizado por profissionais capacitados e ser adequadamente registrado e documentado.
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