O Decreto Nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a Lei Nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Decreto nº 9.175/2017 regulamenta a Lei nº 9.434/1997, definindo as hipóteses e os procedimentos para a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano com finalidade de transplante e tratamento.

Essas finalidades abrangem tanto a substituição ou restauração de função por meio de transplantes quanto o uso em enxertos ou outras intervenções terapêuticas destinadas a salvar vidas ou melhorar a qualidade de vida.

O marco legal exige a disposição gratuita e anônima, critérios médicos e legais para a autorização, e previsão de registro e controle por bancos de órgãos e serviços de saúde.

Portanto, a alternativa correta indica precisamente o fim previsto na lei e no decreto: transplante e tratamento.