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Questão FC402122

Considerando o Decreto nº 9.175 de 18 de Outubro de 2017, trata sobre a disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Anali

Medicina Legal

IBFC · 2023

Considerando o Decreto nº 9.175 de 18 de Outubro de 2017, trata sobre a disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Analise as afirmativas abaixo:

 

I. São atribuições do Sistema Nacional de Transplantes (SNT) atividades de doação e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, a partir de doadores vivos ou falecidos; o conhecimento dos casos de morte encefálica; e a determinação do destino de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano retirados para transplante em qualquer ponto do território nacional.

 

II. O transplante, o enxerto ou a retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano somente poderão ser realizados em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, por equipes especializadas, prévia e expressamente autorizados pelo órgão central do Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

 

III. Os hospitais poderão notificar a morte encefálica diagnosticada em suas dependências à Central Estadual de Transplantes da unidade federativa a que estiver vinculada, em caráter opcional.

 

IV. Compete a Central Estadual de Transplantes acionar o Ministério Público e outras instituições públicas competentes para informar a prática de ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no âmbito de sua competência.

 

Estão corretas as afirmativas.

  1. I e II apenas
  2. II e IV apenas
  3. I, II e IV apenas
  4. I, II e III apenas
  5. I, II, III e IV
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A letra C reúne as afirmativas I, II e IV, todas previstas no Decreto nº 9.175/2017.


SNT: a afirmativa I descreve as atribuições do Sistema Nacional de Transplantes, responsável pela coordenação, controle e monitoramento das atividades de doação e transplante, incluindo o acompanhamento dos casos de morte encefálica e a destinação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano em âmbito nacional.


Estabelecimentos de saúde: a afirmativa II reflete a exigência de que retirada, enxerto ou transplante só ocorram em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, e por equipes especializadas previamente autorizadas pelo órgão central do SNT.


Atuação da Central Estadual: a afirmativa IV autoriza a Central Estadual de Transplantes a acionar o Ministério Público e outras instituições públicas quando houver suspeita de ilícitos fora de sua competência, assegurando a apuração adequada.

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