Questão FC402124
A Lei nº 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Em relação às sanções penais e
Medicina Legal
VUNESP · 2022
A Lei nº 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Em relação às sanções penais e administrativas dessa Lei, é correto afirmar que
- deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento, ou retardar sua entrega aos familiares é passível de pena de detenção de um a seis meses.
- realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos dessa Lei é punível com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa de 200 a 360 dias-multa.
- comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano são crimes graves, com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa de 100 a 200 dias-multa.
- remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições dessa Lei, é punível com pena de reclusão de dois a seis anos e multa de 100 a 360 dias-multa.
- se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe, a pena de reclusão é de oito a doze anos e multa de 300 a 450 dias-multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 14 da Lei nº 9.434/97 tipifica como crime a conduta de remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa viva ou de cadáver em desacordo com as disposições desta Lei.
O elemento objetivo é a remoção material de partes do corpo; o elemento normativo — que diferencia a prática lícita da criminosa — é o descumprimento das regras legais (por exemplo, ausência de consentimento, ausência de autorização técnica ou de órgãos competentes).
Quanto ao elemento subjetivo, exige-se dolo (vontade e consciência do ato). A previsão legal estabelece a pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa, conforme a redação do dispositivo.
Em síntese: a alternativa corresponde ao texto expresso do dispositivo legal que pune a remoção irregular de tecidos/órgãos, com as penas indicadas.
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