Questão FC402125
A respeito da Lei nº 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) é correto afirmar que
Medicina Legal
VUNESP · 2022
A respeito da Lei nº 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) é correto afirmar que
- não é permitida a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano para fins de transplante em situações em que o óbito é de causa mal definida, com indicação de verificação da causa médica da morte.
- o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes atendidos por qualquer estabelecimento de saúde é de notificação obrigatória às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada onde ocorrer.
- a doação de tecidos e órgãos do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, é permitida a pessoa juridicamente capaz, a cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, sendo vedada a doação à pessoa estranha, exceto de medula óssea.
- a retirada pós-morte de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento somente ocorrerá após o diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada pelos médicos integrantes da equipe de remoção de transplante, certificada pelo Sistema Único de Saúde.
- o enxerto ou transplante somente se fará mediante consentimento expresso do receptor e, nos casos em que o receptor for criança ou adolescente, pelo consentimento de ambos os pais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto no Art. 13 da Lei nº 9.434/1997: é obrigatório que todos os estabelecimentos de saúde notifiquem às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada o diagnóstico de morte encefálica realizado em pacientes por eles atendidos.
Essa obrigação não depende da manifestação de vontade quanto à doação: a comunicação é medida administrativa essencial para que as centrais possam avaliar viabilidade, articular a logística de captação, acionar equipes e inserir o potencial doador em fluxos oficiais de transplante.
Em suma, a notificação é dever do estabelecimento de saúde e constitui passo inicial para organização e segurança do processo de doação e transplante.
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