Questão FC402129
No que se refere ao Decreto n.º 9175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratame
Medicina Legal
FADESP · 2019
No que se refere ao Decreto n.º 9175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, é correto afirmar que
- o sangue, o esperma e o óvulo estão compreendidos entre os tecidos e as células a que se referem este decreto.
- integram o SNT (Sistema Nacional de Transplante) os conselhos regionais de medicina.
- a retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, após a morte, somente poderá ser realizada se tiver sido previamente consentida e expressa em carteira de identidade, em vida, pelo doador.
- a retirada dos órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano poderá ser efetuada após a morte encefálica, com o consentimento expresso da família.
- o diagnóstico de morte encefálica será confirmado com base nos critérios neurológicos definidos em resolução específica da sociedade brasileira de neurologia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto nº 9.175/17 exige, para a retirada de órgãos após morte encefálica, o consentimento expresso da família.
O dispositivo aplicável (art. 20, caput) determina que a retirada só pode ocorrer com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, formalizado em termo específico de autorização.
Isso significa que, mesmo havendo diagnóstico de morte encefálica, a efetivação da doação depende da anuência familiar registrada de forma expressa.
Adicionalmente, o diagnóstico de morte encefálica deve seguir os critérios clínicos e os procedimentos definidos em resolução do Conselho Federal de Medicina, garantindo segurança e legalidade ao procedimento.
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