Questão FC402551
No que se refere ao estabelecido na legislação vigente que aborda a violência sexual, é correto afirmar que
Medicina Legal
VUNESP · 2022
No que se refere ao estabelecido na legislação vigente que aborda a violência sexual, é correto afirmar que
- a interrupção legal de uma gravidez indesejada, decorrente de violência sexual, pode ser realizada com base na caracterização da violência através do relato da vítima, mesmo na ausência de parecer técnico pelo Instituto Médico Legal.
- a exposição de criança, para presenciar ato libidinoso para satisfação de lascívia, não é considerada violência sexual.
- a notificação do estupro à vigilância epidemiológica requer autorização da vítima, para que não incorra em exposição de dados sensíveis.
- integram o contexto da violência sexual, além do estupro, os crimes relacionados à dignidade humana, relações interpessoais e intimidade.
- a evidência de lesão corporal grave associada ao estupro incorre em acréscimo de pena, apenas se a vítima for menor de 18 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque o direito à interrupção da gravidez nos casos de violência sexual encontra fundamento no Art. 128, II do Código Penal e em protocolos de saúde que priorizam a autonomia da vítima.
Isso significa que a caracterização do crime pode decorrer do relato da vítima, não sendo exigível, como condição para o procedimento, um parecer do Instituto Médico Legal.
O que se exige é o consentimento livre e informado da gestante; se ela for incapaz, o consentimento vem do representante legal.
O serviço de saúde deve oferecer acolhimento, orientação, registro e assistência técnica adequada, preservando confidencialidade e direitos da vítima.
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