Questão FC402554
Em relação ao aborto, pode-se afirmar que:
Medicina Legal
IDECAN · 2022
Em relação ao aborto, pode-se afirmar que:
- O médico obstetra não pode se negar a realizar o aborto piedoso nem o terapêutico, pois ambos são legais.
- O aborto honoris causa e o aborto social são moralmente reprováveis e não guardam amparo legal no Código Penal Brasileiro vigente.
- O aborto terapêutico não se justifica pelo entendimento jurídico de estado de necessidade, constituindo exemplo de excludente de ilicitude, em que se protege a vida da gestante em detrimento à do feto.
- Apenas a gravidez resultante de estupro justifica o aborto amparado pelo nosso ordenamento jurídico.
- Para haver aborto criminoso é necessário que a gravidez ponha em risco a vida da gestante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O aborto honoris causa (justificado por "honra" ou conduta sexual da gestante) e o aborto social (motivação socioeconômica) são formas de interrupção da gravidez sem previsão como excludentes de ilicitude no ordenamento penal brasileiro.
Essas hipóteses não encontram respaldo no Código Penal, que disciplina as situações em que o aborto não é punível. O dispositivo relevante é o art. 128, com hipóteses específicas previstas pela lei e pela jurisprudência.
Portanto, a prática, o auxílio ou a indução de abortos por motivo de “honra” ou por razões sociais configura ilícito penal, sujeitando os responsáveis às consequências previstas na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em