Questão FC402562
Mulher sofreu conjunção carnal mediante grave ameaça, sem registrar a ocorrência policial. Dois meses depois, percebe que está grávida. Sabendo-se que ela era e permanece casada e
Medicina Legal
FGV · 2021
Mulher sofreu conjunção carnal mediante grave ameaça, sem registrar a ocorrência policial. Dois meses depois, percebe que está grávida.
Sabendo-se que ela era e permanece casada e que já tem um filho saudável, resulta que:
- ela não pode interromper a gestação legalmente, pois não corre risco de vida;
- o marido tem que autorizar para que ela realize o aborto legalmente;
- ela não tem direito de interromper legalmente a gestação por falta de registro;
- essa situação típica é um bom exemplo de aborto eugênico lícito;
- ela pode interromper legalmente a gestação, se assim o desejar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei prevê exceção ao crime de aborto quando a gravidez decorre de estupro. Esse dispositivo está no artigo 128 do Código Penal (inciso II): o procedimento é permitido a pedido da vítima.
O elemento central é o consentimento da mulher; não se exige autorização de terceiros. Também não é requisito ter registrado boletim de ocorrência previamente: basta o relato da vítima e eventual comprovação por meios disponíveis.
Os serviços de saúde devem garantir atendimento seguro, sigiloso e respeitoso, seguindo protocolos médicos. Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu permissibilidade do aborto em casos de anencefalia, consolidando situações em que o procedimento é lícito.
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