Questão FC402587
O estudo de comprometimento psiquiátrico de criminosos pode levar a alterações da imputabilidade penal. Sobre os efeitos dos limitadores das penas, é correto afirmar que
Medicina Legal
FGV · 2022
O estudo de comprometimento psiquiátrico de criminosos pode levar a alterações da imputabilidade penal.
Sobre os efeitos dos limitadores das penas, é correto afirmar que
- surdo-mudos devem ser equiparados a pessoas com deficiência intelectual e, portanto, devem ser considerados incapazes para atos da vida civil, de forma que sua desqualificação como testemunho acarreta isenção de pena.
- é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob efeito proveniente de droga era, ao tempo da ação ou omissão, qualquer que seja a infração praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- é isento de pena o agente que em razão da dependência, comprovar ser usuário crônico de drogas, ao tempo da ação ou omissão, qualquer que seja a infração praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- indivíduos portadores de epilepsia, desde que comprovada por estudo eletroencefalográfico, são isentos de pena por serem considerados a qualquer momento incapazes de entender o caráter ilícito do fato.
- estados crepusculares em epiléticos, bem como intoxicações alcoólicas agudas, não são elementos limitantes ou redutores de pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da inimputabilidade: quando, em razão de dependência ou de efeito de droga, o agente era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se conforme esse entendimento, há isenção de pena.
Essa incapacidade deve ser total e aferida por perícia psiquiátrica; não basta mera alteração momentânea. Confirmada a inimputabilidade, não se aplica pena, mas pode ser imposta medida de segurança (tratamento hospitalar ou similar), mesmo independente da natureza do crime ("qualquer que seja a infração").
Em suma: prova pericial da incapacidade total no instante do fato afasta a pena, substituída por providências de tratamento/segurança.
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