Questão FC402628
Sobre a legislação referente ao uso de corpos com objetivos científicos, assinale a alternativa correta.
Medicina Legal
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2023
Sobre a legislação referente ao uso de corpos com objetivos científicos, assinale a alternativa correta.
- O ato da disposição do corpo pode ser irrevogado a qualquer tempo.
- O artigo 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regulamenta a disposição gratuita do corpo para depois da morte.
- A disposição do corpo com objetivo científico para depois da morte é específica para o corpo, não sendo aplicada para partes deste.
- O artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regulamenta a disposição dos corpos não reclamados para depois da morte.
- Por ser um ato altruísta, a disposição do próprio corpo para depois da morte poderá render remuneração ao cônjuge ou aos dependentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 14 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) autoriza a disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos depois da morte.
Esse dispositivo reconhece validade à manifestação de vontade do indivíduo em doar o corpo, total ou parcialmente, para pesquisas, aulas anatômicas ou finalidades beneficentes, sem exigir contraprestação financeira.
Importante: a lei admite a doação tanto no todo quanto em parte, cobrindo situações como uso de órgãos, tecidos ou cadáver para estudo, conforme a finalidade declarada.
O parágrafo único prevê que o ato de disposição é revogável a qualquer tempo, ou seja, o disposto pode ser livremente retirado enquanto o doador estiver vivo.
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