Questão FC402866
Em sua atuação profissional, o médico dispõe de autonomia para escolher o melhor tratamento para seus pacientes, por exemplo. Contudo, existem regulamentos no âmbito civil e penal
Medicina Legal
IDECAN · 2023
Em sua atuação profissional, o médico dispõe de autonomia para escolher o melhor tratamento para seus pacientes, por exemplo. Contudo, existem regulamentos no âmbito civil e penal que devem ser observados. Sobre esses preceitos legais, escolha a alternativa correta.
- A responsabilidade civil do médico está no âmbito apenas contratual.
- São requisitos que configuram a responsabilidade civil: conduta culposa do médico, dano ao paciente e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além do contrato entre as partes.
- Imprudência, negligência e imperícia são características obrigatórias no erro profissional ou escusável.
- Não há tipificação penal para afirmação falsa como perito em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
- Se o médico for condenado por homicídio culposo, por ato profissional praticado, poderá haver aumento de pena diferenciado por conta da profissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Culposo refere-se à conduta em que o agente causa o resultado por imprudência, negligência ou imperícia (Art. 18, II).
No homicídio culposo, a pena-base é de detenção de 1 a 3 anos (Art. 121, §3º).
Entretanto, há previsão expressa de aumento de 1/3 da pena quando o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (Art. 121, §4º), ou quando o agente não presta socorro.
Assim, se o médico for condenado por homicídio culposo decorrente de ato profissional vinculado à sua atividade técnica, aplica‑se esse majorante, por violação de regra técnica inerente à profissão.
Regra análoga alcança a lesão corporal culposa (ver Art. 129, §7º do Código Penal).
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