Questão FC402880
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à atividade do psiquiatra na função de perito. I. O médico psiquiatra, na condição de perito oficial vinculado à órgão público, fica o
Medicina Legal
FADESP · 2019
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à atividade do psiquiatra na função de perito.
I. O médico psiquiatra, na condição de perito oficial vinculado à órgão público, fica obrigado a respeitar o Princípio da Ética, submetendo suas conclusões periciais aos ditames da medicina forense.
II. Sobre as diferenças reconhecidas entre a relação médico-paciente e perito-periciando, pode-se afirmar que é inadequado qualquer contato entre o perito e o médico assistente do periciando, porque este está sujeito às normas do sigilo profissional, ao contrário do perito que, por dever legal, está desobrigado de manter segredo.
III. O médico que emite documentos, como atestados, receitas, laudos ou pareceres, redigidos de forma não perfeitamente legível, é passível de punição por infração ética, conforme previsto na regulamentação do exercício profissional da Medicina.
Está(Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque o médico psiquiatra, ao atuar como perito, continua subordinado aos princípios do exercício da medicina: deve agir com imparcialidade, fundamentar tecnicamente suas conclusões e atender aos ditames da medicina forense, uma vez que sua função é de auxílio à Justiça.
Esse papel não afasta as obrigações éticas; pelo contrário, exige observância do Código de Ética Médica e das normas periciais que orientam conduta, metodologia e responsabilidade na emissão de pareceres.
A afirmativa III é correta porque documentos médicos (atestados, laudos, receitas, pareceres) devem ser legíveis e identificáveis. A ilegitimidade da escrita prejudica a comunicação clínica-legal, compromete a segurança e pode configurar infração ética, exigindo identificação clara e registro profissional (CRM).
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