Questão FC41922
Sob quais condições a ECT pode exercer outras atividades além das estabelecidas no seu Estatuto?
Estatuto Social dos Correios
Sob quais condições a ECT pode exercer outras atividades além das estabelecidas no seu Estatuto?
- Desde que autorizada pelo ministério supervisor
- Desde que autorizada pela Presidência da República
- Desde que haja interesse público e autorização do Congresso Nacional
- Desde que solicitada por algum estado brasileiro
- Desde que não envolvam atividades financeiras
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 4º, inciso IV permite à ECT exercer outras atividades afins, desde que autorizada pelo ministério supervisor. Essa autorização governamental garante que a ECT possa expandir suas operações para além dos serviços postais e correlatos, mas com o devido controle e supervisão estatal.Art. 4º A ECT tem por objeto social, nos termos da lei: I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; II - explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos; III - explorar atividades correlatas; e IV - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo ministério supervisor.
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