Questão FC42068
Conforme o Estatuto da ECT, a Assembleia Geral é regida por qual legislação?
Estatuto Social dos Correios
Conforme o Estatuto da ECT, a Assembleia Geral é regida por qual legislação?
- Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações)
- Lei nº 12.490/2011
- Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
- Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)
- Decreto nº 8.945/2016
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 7º A Assembleia Geral é o órgão máximo da ECT com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o Estatuto Social da Empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo.Parágrafo único. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
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