Questão FC42450
De acordo com o Art. 15 do Estatuto da ECT, os administradores da empresa devem cumprir os requisitos previstos em qual legislação?
Estatuto Social dos Correios
De acordo com o Art. 15 do Estatuto da ECT, os administradores da empresa devem cumprir os requisitos previstos em qual legislação?
- Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 12.527/2011
- Lei nº 13.303/2016, Lei nº 6.404/1976, e Decreto nº 8.945/2016
- Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 13.303/2016
- Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 7.203/2010
- Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Art. 15 do Estatuto da ECT, os administradores da empresa, incluindo os conselheiros representantes dos empregados, devem cumprir os requisitos e observar as vedações previstas nas Leis nº 6.404/1976, nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016, que estabelecem diretrizes sobre governança corporativa e atuação nas estatais.Art. 15. Os administradores da ECT, inclusive os conselheiros representantes dos empregados, deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para o exercício de suas atividades previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
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