Questão FC42453
De acordo com o Art. 15 do Estatuto da ECT, quais dos seguintes requisitos são necessários para o exercício de funções como administrador da empresa?
Estatuto Social dos Correios
De acordo com o Art. 15 do Estatuto da ECT, quais dos seguintes requisitos são necessários para o exercício de funções como administrador da empresa?
- Atender às normas previstas na Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016, e no Decreto nº 8.945/2016
- Cumprir as exigências estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993
- Ter formação superior, independentemente da experiência profissional
- Possuir experiência de 20 anos no setor privado e idade mínima de 50 anos
- Ser indicado diretamente pelo Presidente da República
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Art. 15 do Estatuto da ECT, os administradores devem atender aos requisitos e observar as vedações estabelecidas pelas Leis nº 6.404/1976, nº 13.303/2016, e pelo Decreto nº 8.945/2016, que regulamentam as atividades e responsabilidades nas empresas estatais e de economia mista.Art. 15. Os administradores da ECT, inclusive os conselheiros representantes dos empregados, deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para o exercício de suas atividades previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
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