Questão FC42458
De acordo com o Art. 18 do Estatuto da ECT, qual informação é obrigatória no termo de posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva?
Estatuto Social dos Correios
De acordo com o Art. 18 do Estatuto da ECT, qual informação é obrigatória no termo de posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva?
- O nome de um representante legal para responder judicialmente
- O registro profissional emitido por uma entidade de classe
- A indicação de um representante do Ministério das Comunicações
- A lista de bens declarados pelo administrador no último exercício
- A indicação de pelo menos um domicílio para o recebimento de citações e intimações
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o parágrafo único do Art. 18, o termo de posse deve conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos aos atos de sua gestão.Art. 18, Parágrafo único. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de, pelo menos, 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão.
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