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Questão FC42464

Sobre as regras de apresentação de declaração de bens pelos membros estatutários da ECT, de acordo com o Art. 20, analise as afirmativas e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) A

Estatuto Social dos Correios

Sobre as regras de apresentação de declaração de bens pelos membros estatutários da ECT, de acordo com o Art. 20, analise as afirmativas e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A declaração de bens pode ser substituída pela autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
( ) A Controladoria-Geral da União é responsável por administrar o sistema eletrônico de envio da declaração de bens.
( ) A apresentação da declaração de bens deve ocorrer antes do exercício da função e após o administrador deixar o cargo.
( ) O sistema eletrônico de envio das declarações é administrado pela Receita Federal do Brasil.
( ) A ausência de declaração ou autorização impede o administrador de assumir o cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

  1. V - F - V - V - F
  2. V - V - V - F - V
  3. F - V - F - V - V
  4. V - V - F - F - V
  5. F - F - V - V - F
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Gabarito

B

Comentário do professor

Primeira afirmativa: Verdadeira. A declaração de bens pode ser substituída pela autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda.
Segunda afirmativa: Verdadeira. A CGU é a responsável por administrar o sistema eletrônico de envio.
Terceira afirmativa: Verdadeira. A apresentação da declaração de bens deve ser feita antes de assumir a função e também ao deixar o cargo.
Quarta afirmativa: Falsa. O sistema eletrônico de envio é administrado pela Controladoria-Geral da União, não pela Receita Federal.
Quinta afirmativa: Verdadeira. A ausência da apresentação da declaração ou autorização impede o administrador de entrar no exercício da função.

Art. 20. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração de bens e atividades econômicas ou profissionais ou autorizar acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Receita Federal do Brasil - RFB. Parágrafo único. A declaração e a autorização de que trata este artigo serão apresentadas, exclusivamente, por meio de sistema eletrônico administrado pela Controladoria-Geral da União.

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