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Questão FC42465

De acordo com o Art. 21 do Estatuto da ECT, além dos casos previstos em lei, ocorrerá vacância de cargo nas seguintes situações: I. Quando um membro do Conselho de Administração, d

Estatuto Social dos Correios

De acordo com o Art. 21 do Estatuto da ECT, além dos casos previstos em lei, ocorrerá vacância de cargo nas seguintes situações:

I. Quando um membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou dos Comitês de Assessoramento deixar de comparecer a 2 reuniões consecutivas ou 3 intercaladas, nas últimas 12 reuniões, sem justificativa.
II. Quando um membro da Diretoria Executiva se afastar do cargo por mais de 8 dias consecutivos, exceto nos casos de licença ou férias, ou com autorização do Conselho de Administração.
III. Quando o membro do Conselho Fiscal deixar de apresentar a declaração de bens dentro de 15 dias após a nomeação.

Assinale a alternativa correta:

  1. I apenas
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I, II e III
  5. III apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa I está correta. O Art. 21, inciso I prevê que a vacância do cargo ocorre quando o membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou dos Comitês de Assessoramento faltar a 2 reuniões consecutivas ou 3 intercaladas, sem justificativa.
A afirmativa II está correta. O Art. 21, inciso II prevê que a vacância ocorre se o membro da Diretoria Executiva se afastar por mais de 8 dias consecutivos, exceto nos casos de licença, férias, ou com autorização do Conselho de Administração.
A afirmativa III está incorreta. O Art. 21 não menciona que a vacância ocorre pela não apresentação da declaração de bens em 15 dias. Isso não faz parte dos critérios de vacância mencionados no artigo.

Art. 21. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando: I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de Assessoramento deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, nas últimas 12 (doze) reuniões, sem justificativa; II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de 8 (oito) dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.

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