Questão FC42466
De acordo com o Art. 22 do Estatuto da ECT, sobre a remuneração dos membros estatutários e dos comitês de assessoramento, analise as afirmativas a seguir: I. A remuneração dos memb
Estatuto Social dos Correios
De acordo com o Art. 22 do Estatuto da ECT, sobre a remuneração dos membros estatutários e dos comitês de assessoramento, analise as afirmativas a seguir:
I. A remuneração dos membros estatutários é fixada anualmente em Assembleia Geral, de acordo com a legislação vigente.
II. É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração que não tenha sido prevista em Assembleia Geral.
III. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será sempre inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.
Assinale a alternativa correta:
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I, II e III
- III apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta. O Art. 22 prevê que a remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, conforme a legislação vigente.A afirmativa II está correta. O Art. 22 estabelece que é vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração que não tenha sido aprovada em Assembleia Geral.
A afirmativa III está incorreta. O parágrafo único do Art. 22 determina que a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada em valor não inferior à dos conselheiros fiscais, e não inferior como mencionado.
Art. 22. A remuneração dos membros estatutários e, quando aplicável, dos demais comitês de assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral. Parágrafo único. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada, em Assembleia Geral, em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.
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