Questão FC42970
De acordo com o Art. 27 do Estatuto da ECT, a empresa deve dispor de:
Estatuto Social dos Correios
De acordo com o Art. 27 do Estatuto da ECT, a empresa deve dispor de:
- Um Código de Boas Práticas Empresariais, elaborado e supervisionado pelo Conselho Fiscal.
- Um Código de Conduta e Integridade, conforme estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 e pelo Decreto nº 8.945/2016.
- Um regulamento interno de conduta, que é revisado trimestralmente pela Diretoria Executiva.
- Se afastaram de suas funções por mais de 6 meses consecutivos.
- Um Código de Ética para empregados, elaborado pela Diretoria Executiva sem necessidade de aprovação legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ECT deve elaborar e divulgar um Código de Conduta e Integridade conforme o disposto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e no Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a governança e boas práticas nas empresas públicas.Art. 27. A Empresa disporá de Código de Conduta e Integridade, elaborado e divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
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