FC ConcursosFC Concursos

Questão FC42975

De acordo com o Art. 32 do Estatuto da ECT, sobre o seguro de responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir: I. A ECT poderá manter contrato de seguro de responsabilidade

Estatuto Social dos Correios

De acordo com o Art. 32 do Estatuto da ECT, sobre o seguro de responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir:

I. A ECT poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil em favor dos administradores, conselheiros fiscais e membros dos comitês de auditoria e de pessoas.
II. O contrato de seguro cobre despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra os membros mencionados.
III. O contrato de seguro é obrigatório para todos os membros da Diretoria Executiva e Conselhos de Administração e Fiscal, conforme exigido por lei.

Assinale a alternativa correta:

 

  1. I, apenas
  2. I e II, apenas
  3. II e III, apenas
  4. I, II e III
  5. III, apenas
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa I está correta. O Art. 32 menciona que a ECT pode manter um contrato de seguro de responsabilidade civil para administradores, conselheiros fiscais, e membros dos comitês de auditoria e de pessoas, elegibilidade, sucessão e remuneração.
A afirmativa II está correta. O seguro cobre despesas processuais e honorários advocatícios em processos judiciais e administrativos instaurados contra os membros por atos praticados no exercício de suas funções.
A afirmativa III está incorreta. O contrato de seguro não é obrigatório, mas uma possibilidade que pode ser mantida pela ECT, conforme decidido pelo Conselho de Administração.

Art. 32. A ECT poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos administradores, conselheiros fiscais e membros do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados em face deles, relativos às suas atribuições junto à Empresa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo