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Questão FC42976

De acordo com o Art. 33 do Estatuto da ECT, sobre o impedimento dos membros da Diretoria Executiva, analise as afirmativas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) Os membr

Estatuto Social dos Correios

De acordo com o Art. 33 do Estatuto da ECT, sobre o impedimento dos membros da Diretoria Executiva, analise as afirmativas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Os membros da Diretoria Executiva estão impedidos de exercer atividades que configurem conflito de interesse, conforme estabelecido na legislação pertinente.
( ) O ex-membro da Diretoria Executiva em situação de impedimento poderá receber uma remuneração compensatória equivalente ao honorário mensal da função que ocupava.
( ) A situação de impedimento é definida exclusivamente pela Assembleia Geral da ECT.
( ) O ex-membro da Diretoria Executiva que retornar ao exercício da função que ocupava na administração pública ou privada antes do término do período de impedimento não terá direito à remuneração compensatória.
( ) A Comissão de Ética Pública da Presidência da República é responsável pela manifestação sobre a configuração da situação de impedimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

 

  1. V - V - F - V - V
  2. V - F - F - V - F
  3. F - V - V - F - F
  4. V - V - V - F - V
  5. F - F - V - V - V
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Gabarito

A

Comentário do professor

Primeira afirmativa: Verdadeira. O Art. 33 impede os membros da Diretoria Executiva de exercer atividades que configurem conflito de interesse, conforme a legislação vigente.
Segunda afirmativa: Verdadeira. Conforme o § 1º, o ex-membro da Diretoria Executiva pode receber uma remuneração compensatória equivalente ao honorário mensal da função que ocupava, durante o período de impedimento.
Terceira afirmativa: Falsa. A situação de impedimento não é definida pela Assembleia Geral, mas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conforme o § 3º.
Quarta afirmativa: Verdadeira. O § 2º estabelece que o ex-membro que retornar à função que ocupava antes do término do período de impedimento não terá direito à remuneração compensatória.
Quinta afirmativa: Verdadeira. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República é responsável pela manifestação sobre a configuração da situação de impedimento, conforme o § 3º.

Art. 33. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver em situação de impedimento poderá receber remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupava, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2º Não terá direito à remuneração compensatória o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada.
§ 3º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

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