Questão FC42983
De acordo com os Art. 48 e 49 do Estatuto da ECT, sobre as decisões não unânimes e as atas do Conselho de Administração, é correto afirmar que:
Estatuto Social dos Correios
De acordo com os Art. 48 e 49 do Estatuto da ECT, sobre as decisões não unânimes e as atas do Conselho de Administração, é correto afirmar que:
- A justificativa de um voto divergente deve ser registrada automaticamente na ata de todas as reuniões, independentemente da vontade do conselheiro.
- O conselheiro dissidente que registrar sua divergência em ata ou comunicar por escrito sua discordância ao Conselho se exime de responsabilidade sobre a decisão tomada.
- As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas de forma objetiva, sem a necessidade de registrar as abstenções de voto e votos divergentes.
- O conselheiro que discordar da decisão, mas não comunicar imediatamente sua posição por escrito, não poderá eximir-se de responsabilidade.
- As atas devem registrar apenas as decisões tomadas e os presentes, sem a obrigatoriedade de constar os votos divergentes, a menos que o Conselho solicite.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Art. 48, o conselheiro dissidente se exime de responsabilidade pela decisão se registrar sua divergência na ata da reunião ou, se isso não for possível, comunicar sua posição por escrito ao Conselho de Administração.O Art. 49 estabelece que as atas devem ser redigidas com clareza, registrando decisões tomadas, pessoas presentes, votos divergentes e abstenções de voto.
Art. 48. Em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho de Administração.
Art. 49. As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
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