O artigo 83 do CTB determina que, a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O artigo 83 do CTB estabelece que a afixação de publicidade ou quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias depende de prévia aprovação da autoridade competente. Isso significa que não basta a intenção do anunciante; é necessária autorização formal.

Por órgão ou entidade com circunscrição sobre a via compreende-se a autoridade responsável pela via específica: município em vias municipais, estado em rodovias estaduais e órgão federal em rodovias federais. A exigência visa preservar a segurança, a circulação e a visibilidade, além de atender normas de estética urbana.

Sem essa aprovação, a peça pode ser removida e o responsável sujeito a sanções administrativas. Assim, a obtenção da licença prévia é requisito legal indispensável para a veiculação.