Questão FC438508
Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas nos artigos 93, 94 e 95 do CTB, a autoridade de trânsito aplicará multa diária do dia de vencime
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2024
Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas nos artigos 93, 94 e 95 do CTB, a autoridade de trânsito aplicará multa diária do dia de vencimento ou remuneração devida, enquanto permanecer a irregularidade, na base de
- trinta por cento.
- quarenta por cento.
- cinquenta por cento.
- sessenta por cento.
- setenta por cento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 95, §4º do Código de Trânsito Brasileiro determina a sanção aplicada ao servidor público que descumprir as normas dos arts. 93, 94 e 95.
Trata‑se de multa diária imposta pela autoridade de trânsito enquanto perdurar a irregularidade.
A base de cálculo é de \(50\%\) do dia de vencimento ou da remuneração devida, ou seja, a cada dia de irregularidade acrescenta‑se metade do valor diário do vencimento do servidor.
Assim, a alternativa correta indica corretamente que a multa diária corresponde a cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração, aplicada enquanto durar a infração.
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