Questão FC438517
De acordo com o artigo 9º, para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito e a notificação de autuação, além do disposto no CTB e na legislação complementar, d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
De acordo com o artigo 9º, para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito e a notificação de autuação, além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter, no mínimo, algumas informações. Sendo assim, assinale a alternativa que contemple uma informação que faz parte desse artigo.
- Velocidade medida através do tacógrafo, no momento da infração.
- Data e hora da postagem da notificação.
- Data da última verificação metrológica.
- Velocidade regulamentada para o local da via em m/s.
- Velocidade considerada, não descontada a margem de erro metrológica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Data da última verificação metrológica indica quando o equipamento de medição (por exemplo, radar, etilômetro ou tacógrafo) passou por calibração ou inspeção oficial. Essa informação aponta se o instrumento estava dentro do prazo de validade da verificação técnica.
Registrar essa data garante a confiabilidade do dado registrado no auto de infração.
Se a verificação estiver vencida, a aferição pode ser considerada duvidosa, o que permite a análise crítica do procedimento de fiscalização.
Do ponto de vista jurídico, a presença da data fornece elementos objetivos para a fiscalização e para o exercício do direito de defesa, permitindo ao autuado contestar a validade da medição quando houver irregularidade na verificação metrológica.
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