Questão FC438527
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo 95, § 4º do CTB: Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veícul
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo 95, § 4º do CTB:
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
…
§ 4º Ao _______________ responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
- técnico
- gerente
- empreendedor
- servidor público
- organizador
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lacuna do § 4º do art. 95 do CTB é preenchida por servidor público, atribuindo à autoridade de trânsito competência para punir o agente público que descumprir normas relativas a obras e eventos que afetem a via.
O dispositivo impõe multa diária calculada na base de 50% do dia de vencimento ou da remuneração devida, enquanto persistir a irregularidade, tornando a sanção pessoal e continuada sobre o responsável.
Trata-se de mecanismo de responsabilização administrativa do agente público pela inobservância das regras dos arts. 93 a 95 do CTB, com finalidade preventiva e corretiva, assegurando reparação gradual até a regularização.
A aplicação é efetuada pela autoridade de trânsito competente, observando-se o vínculo funcional do servidor e o período em que durar a infração.
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