Conforme Lei Municipal no 7.219 de 2008, considera-se veículo abandonado aquele que estiver estacionado no mesmo local por:

Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Lei Municipal nº 7.219/2008, um veículo abandonado é aquele estacionado no mesmo local por 30 dias consecutivos.

30 dias consecutivos significa contagem em dias corridos, sem interrupção: se o veículo permanece inalterado no mesmo ponto por todo esse período, a condição se caracteriza.

Interrupções efetivas na presença do veículo no local interrompem a contagem. A comprovação costuma se dar por vistoria ou registro administrativo.

Uma vez configurado o abandono, a administração municipal pode proceder à autuação, remoção e à cobrança de multas e despesas de guarda, cabendo ao proprietário arcar com esses custos.