Segundo o artigo 97 do CTB, as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabe

Gabarito

D

Comentário do professor

O artigo 97 do CTB atribui ao CONTRAN a competência para fixar as características e as especificações básicas dos veículos.

Isso significa que cabe ao CONTRAN determinar a configuração e as condições essenciais para o registro, licenciamento e circulação, considerando a finalidade de uso de cada veículo.

Na prática, o órgão edita normas e resoluções que definem requisitos técnicos, equipamentos obrigatórios e parâmetros de segurança aplicáveis a veículos de passeio, carga, transporte coletivo e especiais.

Essa normatização garante uniformidade técnica e permite que os órgãos de trânsito efetuem o registro e o licenciamento com base em critérios objetivos, promovendo segurança e adequação à finalidade do veículo.