De acordo com o artigo 119 do CTB, as repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos diretamente ao

Gabarito

B

Comentário do professor

RENAVAM é a resposta correta porque o artigo 119 do CTB determina que as repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comuniquem diretamente ao sistema nacional de cadastro de veículos a entrada e saída de veículos.

Registro Nacional de Veículos Automotores é o banco de dados que identifica cada veículo e vincula informações sobre propriedade, infrações, débitos e restrições administrativas.

Essa comunicação refere‑se à entrada e saída temporária ou definitiva, permitindo o controle do trânsito internacional e a adoção de medidas administrativas antes do desembarque ou do embarque do veículo.

Na prática, o envio de dados ao RENAVAM possibilita a cobrança de multas e débitos, o bloqueio de transferências e o ressarcimento por danos ao patrimônio público, assegurando fiscalização efetiva.