Questão FC438624
Quanto tempo o novo proprietário tem para efetuar a transferência do veículo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2020
Um motorista adquiriu um veículo usado e o antigo proprietário fez o preenchimento do recibo e o reconhecimento de firma no cartório, sendo que o licenciamento do veículo foi automaticamente bloqueado até a sua transferência.
Quanto tempo o novo proprietário tem para efetuar a transferência do veículo?
- 45 dias a contar da data da venda do veículo.
- 120 dias a contar da data do reconhecimento da firma do recibo.
- 30 dias a contar da data da venda do veículo.
- Não tem prazo.
- Até o próximo licenciamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao transferir a propriedade de um veículo, o novo proprietário tem o prazo de 30 dias a contar da data da venda para efetivar a transferência e obter o novo Certificado de Registro do Veículo.
Esse prazo decorre do disposto no art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, que fixa 30 dias para que o adquirente adote as providências necessárias à expedição do novo certificado.
Na prática, é preciso apresentar o recibo preenchido e com firma reconhecida ao órgão de trânsito, quitar taxas e eventuais débitos, e registrar a transferência junto ao DETRAN para emissão do novo CRV/CRLV.
O não cumprimento do prazo pode acarretar multas, pontos e outras consequências administrativas, além de dificultar regularizações posteriores junto ao RENAVAM.
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