Questão FC438627
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando o proprietário muda de domicílio ou residência. Qua
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2019
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando o proprietário muda de domicílio ou residência.
Quando essas mudanças ocorrem no mesmo Município, o proprietário deve comunicá-las ao órgão executivo de trânsito do Estado, para fins de alteração do CRV, no prazo de
- 15 dias.
- 30 dias
- 45 dias.
- 60 dias.
- 90 dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: 30 dias.
O Código de Trânsito Brasileiro, em art. 123, §2º, determina que, quando houver mudança de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário deve comunicar o novo endereço ao órgão executivo de trânsito do Estado no prazo de trinta dias.
Essa comunicação visa a atualização do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e a regularização cadastral do proprietário. A alteração do registro facilita a correspondência de notificações e a correta identificação do responsável pelo veículo.
Após a comunicação, o proprietário deverá aguardar os procedimentos do órgão de trânsito, inclusive o próximo licenciamento, para efetivar outras alterações no documento. O prazo é obrigatório e sua inobservância pode gerar irregularidade documental.
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