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Questão FC438628

Com relação à obrigatoriedade de expedição de um novo Certificado de Registro para um Veículo (CRV), analise as afirmativas a seguir. I. É necessária a expedição de novo CRV quando

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2019

Com relação à obrigatoriedade de expedição de um novo Certificado de Registro para um Veículo (CRV), analise as afirmativas a seguir.


I. É necessária a expedição de novo CRV quando for alterada qualquer característica do veículo.
II. No caso de transferência de propriedade do veículo, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias para efetivação de novo CRV é de 45 dias.
III. Para a expedição de novo CRV, é exigido o Certificado de Licenciamento Anual do veículo.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I e III estão corretas.

I. A expedição de novo CRV é obrigatória quando se altera qualquer característica do veículo, como cor, tipo de carroceria, potência do motor ou outras modificações que interfiram na identificação técnica. Essa previsão consta expressamente no Art. 123, III do Código de Trânsito Brasileiro, que condiciona a emissão do novo registro à alteração de características.

III. Para a emissão do novo CRV é exigido o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), documento que comprova o licenciamento e as condições legais de circulação. Essa exigência está prevista no Art. 124, II do CTB, sendo requisito formal para a expedição do registro atualizado.

Assim, ambas as assertivas têm respaldo legal e justificam a obrigatoriedade do novo CRV.

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