Questão FC438631
De acordo com o artigo 123 do CTB, quando houver mudança de categoria ou for transferida a propriedade do veículo, será obrigatório
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2017
De acordo com o artigo 123 do CTB, quando houver mudança de categoria ou for transferida a propriedade do veículo, será obrigatório
- expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.
- remarcação do chassi.
- recadastramento do chassi e do motor.
- recadastramento do proprietário.
- apresentação da nota fiscal da compra do veículo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é a obrigatoriedade da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. Trata-se da providência prevista no artigo 123 do CTB, que exige atualização do documento sempre que ocorrer alteração essencial relativa ao veículo.
Nos casos de mudança de categoria do veículo ou quando for transferida a propriedade, o registro anterior deixa de refletir a situação jurídica e/ou técnica do bem. A emissão de novo certificado regulariza essas alterações perante o órgão de trânsito.
Isso garante que os dados constantes do registro sejam fidedignos, permitindo controle fiscal e de responsabilidade e evitando problemas em fiscalizações, transferências futuras ou no exercício de direitos relacionados ao veículo.
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