Enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, de acordo com o artigo 128 do CTB, não será expedido(a)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Segundo o art. 128 do CTB, não será expedido novo CRV enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente de quem cometeu as infrações.

Na prática, isso significa que situações que exigem novo CRV, como transferência de propriedade ou alteração de características, ficam condicionadas à quitação ou regularização desses débitos. O objetivo é impedir a circulação do registro do veículo sem a resolução de pendências financeiras e administrativas.

Portanto, para obter o novo CRV é necessária a comprovação de que não existem débitos vinculados ao veículo, ou a sua baixa/parcelamento conforme previsão legal.