Questão FC438640
Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) são exigidos vários documentos. NÃO faz parte da lista desses documentos o(a)
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2014
Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) são exigidos vários documentos.
NÃO faz parte da lista desses documentos o(a)
- certificado de licenciamento anual.
- certificado de registro de veículo anterior.
- certificado de segurança veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no município do registro anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como documento que não integra a relação exigida para expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.
Isso decorre do disposto no art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro, que elenca documentos de natureza veicular: certificado de registro anterior, licenciamento, comprovantes relacionados à transferência, à procedência, à segurança e à quitação de débitos, além de eventual autorização específica de órgãos competentes.
A CTPS é documento pessoal de vínculo empregatício e previdenciário, sem relação direta com a identificação, regularização ou características técnicas do veículo; por essa razão não está prevista no rol do art. 124 e não é exigida para emissão do CRV.
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